Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 01/03/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral