Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 13/12/2018 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 123 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2018
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral