Correspondência - Ofício envio Redação Final de 26/05/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 49 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Correspondência

Nome

Ofício envio Redação Final

Data

26/05/2026

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral