Parecer - Parecer CCJRF de 18/05/2026 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
18/05/2026
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral