Comprovante de Protocolo - Protocolo da Mensagem Modificativa de 11/05/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo da Mensagem Modificativa
Data
11/05/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral