Orientação Técnica - Parecer COFT de 04/05/2026 por Relator da COFT (Substitutivo à Projeto de Lei nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer COFT
Data
04/05/2026
Autor
Relator da COFT
Ementa
Indexação
Texto Integral