Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Assessoria Jurídica (Substitutivo à Projeto de Lei nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral