Correspondência - Ofício envio Redação Final de 04/05/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 40 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Correspondência

Nome

Ofício envio Redação Final

Data

04/05/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral