Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral