Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 5/2018 de 28/11/2018 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 5/2018
Data
28/11/2018
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral