Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral