Correspondência - Ofício envio Redação Final de 24/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Correspondência
Nome
Ofício envio Redação Final
Data
24/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral