Resolução Legislativa - Resolução Legislativa nº 1/2026 de 17/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Resolução Legislativa
Nome
Resolução Legislativa nº 1/2026
Data
17/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral