Orientação Técnica - Parecer Jurídico à Emenda de 16/03/2026 por Assessoria Jurídica (Emenda a Projeto de Lei nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico à Emenda
Data
16/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral