Parecer - Parecer CCJRF de 16/03/2026 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
16/03/2026
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral