Correspondência - Ofício envio Redação Final de 10/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Correspondência

Nome

Ofício envio Redação Final

Data

10/03/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral