LEI - Lei nº 4.520/2026 de 13/02/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei nº 4.520/2026
Data
13/02/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral