Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 1/2026 de 20/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 1/2026
Data
20/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral