Projeto de Decreto Legislativo - Projeto de Decreto Legislativo de 04/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Nome
Projeto de Decreto Legislativo
Data
04/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral