Comprovante de Protocolo - Comprovante de Protocolo de 04/02/2026 por Secretário Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

04/02/2026

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral