LEI - LEI Nº 4.518 de 05/01/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 157 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

LEI

Nome

LEI Nº 4.518

Data

05/01/2026

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral