LEI - LEI Nº 4.499 de 17/12/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4.499
Data
17/12/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral