LEI - LEI Nº 4.490 de 12/01/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4.490
Data
12/01/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral