Parecer - Parecer CCJRF de 22/12/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
22/12/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral