Anexo - Documento Complementar de 12/12/2025 por (Projeto de Lei nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Documento Complementar
Data
12/12/2025
Autor
Ementa
Contém dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Documento em análise.
Indexação
Texto Integral