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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 4/2025 de 09/12/2025 por Presidente da Câmara (Processo de Contas TCE/RS nº 2020 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo nº 4/2025

Data

09/12/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI