Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 5/2025 de 09/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 5/2025
Data
09/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral