Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 3/2025 de 02/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 3/2025
Data
02/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral