Comprovante de Protocolo - Comprovante de Protocolo de 13/11/2025 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 126 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

13/11/2025

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral