Comprovante de Protocolo - Protocolo Emenda Modificativa de 24/10/2025 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 97 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Protocolo Emenda Modificativa

Data

24/10/2025

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral