Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral