Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral