Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 17/09/2018 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2018
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral