Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei de 10/10/2025 por José Betinardi (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei
Data
10/10/2025
Autor
José Betinardi
Ementa
Indexação
Texto Integral