Ofício Recebido - Ofício Substitutivo ao Projeto de Lei de 10/10/2025 por José Betinardi (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido
Nome
Ofício Substitutivo ao Projeto de Lei
Data
10/10/2025
Autor
José Betinardi
Ementa
Indexação
Texto Integral