Anexo - Termo de Convênio de 10/10/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 112 de 2025)

Trata-se de documento que contém dados sensíveis, enquadrados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Diante disso, a publicação encontra-se em análise, a fim de resguardar a conformidade legal e a proteção das informações nele contidas.