Comprovante de Protocolo - Protocolo Substitutivo de PL de 19/09/2025 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Substitutivo de PL
Data
19/09/2025
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral