Parecer - Parecer CCJRF de 15/09/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
15/09/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral