Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 02/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral