Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/06/2025 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral