Parecer - Parecer da CCJRF de 19/05/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJRF
Data
19/05/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral