Orientação Técnica - Parecer Jurídico da Mensagem nº 3 de 15/04/2025 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico da Mensagem nº 3
Data
15/04/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral