Orientação Técnica - Parecer Jurídico da Emenda Aditiva de 10/04/2025 por Assessora Jurídica (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico da Emenda Aditiva
Data
10/04/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral