Parecer - Parecer da CCJRF de 10/03/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJRF
Data
10/03/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral