Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 13/02/2025 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral