Parecer - Parecer da CCJRF de 16/12/2024 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJRF
Data
16/12/2024
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral