Anexo - Anexo 3 do PL de 05/12/2024 por OAB/RS (Projeto de Lei nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo 3 do PL
Data
05/12/2024
Autor
OAB/RS
Ementa
Indexação
Texto Integral