Orientação Técnica - Parecer Jurídico da Prefeitura de 19/09/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico da Prefeitura
Data
19/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral