Orientação Técnica - Parecer Jurídico 2 de 11/06/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico 2
Data
11/06/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral