Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 2/2024 de 20/08/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 2/2024
Data
20/08/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral